Termos e Condições
da p0kii

1 Definições e Âmbito de Aplicação

1.1 Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" — o website p0kii acessível em https://p0kii.cam, incluindo todos os serviços, jogos, ferramentas e funcionalidades ali disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da p0kii.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" — créditos concedidos pela p0kii a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser convertidos em saldo real.
• "Rollover" — número de vezes pelo qual o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado em cada promoção) deve ser apostado antes de o saldo bônus tornar-se sacável.
• "Apostas de Quota Fixa" — modalidade de aposta regulamentada pela Lei 14.790/2023, na qual a odd é fixada no momento da colocação da aposta.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade exigido por lei para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.

1.2 Âmbito

Estes Termos e Condições regulam toda e qualquer relação jurídica entre a p0kii e os Usuários da Plataforma, incluindo o acesso, cadastro, utilização de jogos, apostas esportivas, operações financeiras e participação em promoções. Eventuais regras específicas de promoções ou jogos prevalecerão sobre estes Termos somente no tocante ao aspecto expressamente regulado, permanecendo este documento aplicável em todos os demais pontos.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a p0kii, o Usuário deverá, obrigatória e cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se legalmente em território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ativa, seja da p0kii ou de outros sistemas nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da p0kii;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Cadastro e Conta Única

Cada Usuário poderá manter uma única conta ativa na p0kii. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja utilizando dados próprios ou dados de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, com possível confisco de saldos de bônus e retenção de saldos reais para investigação.

O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. Dados incorretos, desatualizados ou fraudulentos constituem violação grave destes Termos e autorizam a p0kii a encerrar a conta sem aviso prévio.

2.3 Segurança de Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A p0kii jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a p0kii é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques ou quando o volume de apostas atingir determinados patamares. A recusa em fornecer os documentos solicitados resulta na suspensão temporária ou permanente da conta.

3.2 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento primário e obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso legíveis;
• Comprovante de Residência: conta de serviço público (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, sem filtros ou edições, em boa iluminação.

3.3 Prazo de Análise

A p0kii compromete-se a analisar os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento. Em caso de documentação incompleta ou ilegível, o Usuário será notificado por e-mail para reenvio, e o prazo será reiniciado a partir da nova submissão.

4 Uso da Conta

4.1 Uso Pessoal e Intransferibilidade

A conta na p0kii é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, transferir, vender, emprestar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem sua conta, seus dados de acesso ou seu saldo. Qualquer operação realizada sob as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

4.2 Responsabilidade pelo Dispositivo

O Usuário é responsável por garantir que o dispositivo utilizado para acessar a p0kii esteja adequadamente protegido contra acessos não autorizados, malware e vírus. A p0kii não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso da plataforma em dispositivos comprometidos ou não seguros.

4.3 Encerramento Voluntário de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, mediante comunicação ao suporte. Antes do encerramento, o saldo real disponível será processado para devolução, desde que o Usuário tenha cumprido todos os requisitos de verificação e não haja investigação em andamento sobre a conta.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A p0kii aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — transferência instantânea disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• TED / DOC — transferência bancária em dias e horários úteis;
• Boleto Bancário — processamento em até 3 (três) dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito a análise;
• USDT — criptomoeda, sujeita à conversão para BRL no momento do crédito.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix e R$ 30,00 (trinta reais) para os demais métodos. Limites máximos variam por método e podem ser consultados na página de depósito da Plataforma. A p0kii reserva o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta, a partir de métodos de pagamento em seu nome. É expressamente proibido receber depósitos de terceiros ou utilizar contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja diferente do Usuário cadastrado. O descumprimento desta regra sujeita o Usuário ao bloqueio da conta e retenção dos valores para investigação.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação;
• Não possuir saldo de bônus ativo com rollover pendente que impeça o saque;
• Não ter investigação de segurança em andamento em sua conta;
• Solicitar o saque para método de pagamento registrado em seu próprio nome.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 10 (dez) minutos;
• TED Bancário: 1 (uma) a 2 (duas) horas em dias úteis, em horário comercial bancário;
• USDT: 10 (dez) a 30 (trinta) minutos, sujeito a congestionamento de rede.

Estes prazos são estimativas e podem ser estendidos em casos de análise de risco, verificação adicional ou manutenção programada do sistema.

6.3 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo fixo para saques via Pix, mas saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitos a verificação adicional e podem ser processados em múltiplas parcelas conforme política de risco interna.

6.4 Retenção de Saques

A p0kii reserva o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário será notificado por e-mail sobre qualquer retenção e sobre os documentos adicionais eventualmente necessários.

7 Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade para Bônus

A participação em qualquer promoção ou recebimento de bônus está condicionada ao cumprimento destes Termos e das regras específicas de cada promoção, disponíveis na página da respectiva oferta. A p0kii reserva o direito de recusar ou cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, jogo coordenado entre contas ou qualquer violação destes Termos.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é oferecido exclusivamente a novos Usuários em seu primeiro depósito. As condições vigentes preveem:

• Valor: 100% de bônus sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o rollover.

7.3 Regras Gerais de Bônus

• O saldo de bônus não é sacável antes do cumprimento integral do rollover;
• Saques realizados com rollover pendente resultarão no cancelamento do bônus remanescente;
• Bônus expirados são automaticamente removidos da conta sem possibilidade de reativação;
• A p0kii pode modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários participantes;
• É proibida a utilização de bônus exclusivamente em apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir rollover com mínimo risco financeiro (estratégia conhecida como "bonus abuse" ou "matched betting"). A detecção desta prática ensejará cancelamento do bônus.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

Apostas colocadas na p0kii são vinculantes no momento da confirmação pelo sistema. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada, alterada ou reembolsada, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestas regras (cancelamento de evento, erro manifesto de odd, entre outros).

8.2 Odds e Alterações

As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que se aplicam, independentemente de variações posteriores. A p0kii reserva o direito de corrigir odds exibidas por erro técnico antes da confirmação da aposta pelo Usuário. Apostas realizadas com odds manifestamente incorretas poderão ser anuladas, com devolução integral do valor apostado ao saldo real do Usuário.

8.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou suspenso definitivamente, todas as apostas nele colocadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo real. No caso de apostas múltiplas (acumuladoras), a seleção cancelada será considerada como "empate" (odd 1,00) para fins de cálculo.

8.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo ("in-play") são aceitas desde que confirmadas pelo sistema antes do evento ou situação coberta pelo mercado ocorrer. A p0kii utiliza tecnologia de verificação de tempo real, e apostas colocadas após o evento determinante serão anuladas com devolução do valor apostado.

8.5 Limites de Apostas

A p0kii reserva o direito de estabelecer limites individuais de apostas por evento, por mercado ou por conta, sem necessidade de justificativa. Usuários identificados como apostadores profissionais ou que demonstrem consistente vantagem sobre a casa podem ter seus limites reduzidos unilateralmente.

9 Regras de Cassino e Jogos

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na p0kii — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e cassino ao vivo — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. Os resultados são matematicamente aleatórios e não podem ser influenciados por jogadores, pela p0kii ou por terceiros.

9.2 Retorno ao Jogador (RTP)

O RTP (Return to Player) teórico de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor de software e está disponível nas informações do jogo. O RTP representa o percentual médio de retorno ao longo de um volume muito grande de rodadas e não garante resultados individuais em qualquer sessão específica.

9.3 Malfuncionamento do Sistema

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado em qualquer jogo — incluindo falhas de conexão durante partidas ao vivo, erros de cálculo de ganhos ou travamentos do sistema — a p0kii investigará o incidente e poderá, a seu critério, anular apostas afetadas com devolução dos valores ou honrar os resultados exibidos, conforme o caso. A decisão será comunicada ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis.

10 Jogo Responsável

10.1 Compromisso da p0kii

A p0kii está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas ativas para que os Usuários mantenham controle sobre seu comportamento de jogo. O uso dessas ferramentas é incentivado e não está associado a nenhuma penalidade ou restrição de benefícios na plataforma.

10.2 Ferramentas Disponíveis

• Limites de Depósito: configuráveis pelo Usuário para períodos diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: valores máximos de perda por sessão ou período;
• Limites de Tempo de Sessão: encerramento automático após período pré-definido;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e saldo;
• Autoexclusão Temporária: suspensão da conta por período de 1 (um) a 12 (doze) meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

10.3 Autoexclusão

O pedido de autoexclusão deve ser feito pelo Usuário mediante solicitação ao suporte. A autoexclusão temporária é ativada imediatamente e não pode ser revertida antes do término do período escolhido. Durante a autoexclusão, a conta fica inacessível e o Usuário não receberá comunicações promocionais.

11 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a p0kii;
• Criar ou utilizar múltiplas contas na Plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independente do resultado (arbitragem interna);
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de odds de forma intencional e sistemática;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilegais;
• Acessar a Plataforma utilizando VPN ou outros meios para mascarar localização geográfica real;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou abuso contra outros usuários ou contra a equipe de suporte.

A violação de qualquer item acima resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldos de bônus e possível retenção de saldos reais para investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1 Disponibilidade da Plataforma

A p0kii empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. A p0kii não será responsável por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

12.2 Conexão de Internet

A p0kii não se responsabiliza por falhas, lentidão ou interrupção na conexão de internet do Usuário. Perdas de apostas decorrentes de desconexão durante partidas ao vivo não serão ressarcidas, exceto em casos de malfuncionamento comprovado do servidor da Plataforma.

12.3 Decisões de Apostas

As apostas e decisões de jogo são de exclusiva responsabilidade do Usuário. A p0kii não oferece aconselhamento sobre apostas, não garante resultados e não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das decisões do Usuário.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não limitado a, logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, sons e software — é de propriedade da p0kii ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da p0kii. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme o seu propósito original.

14 Alterações nos Termos e Condições

A p0kii reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira relativa a apostas, cassino online ou proteção de dados.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso visível na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando a urgência da alteração (por exigência legal, por exemplo) impossibilitar esse prazo.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

15 Rescisão e Encerramento de Conta

15.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, enviando solicitação por escrito ao suporte. O saldo real disponível, descontados eventuais bônus ainda não liberados, será processado para devolução em até 5 (cinco) dias úteis após confirmação da identidade do solicitante.

15.2 Encerramento pela p0kii

A p0kii poderá encerrar ou suspender uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
• Detecção de contas duplicadas;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

16 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os casos em que a legislação consumerista determine foro diferente em benefício do Usuário.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a p0kii pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte: [email protected] (resposta em até 24h úteis)
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de Atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Fuso Horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)